Envolve a proteção dos direitos dos pacientes e segurados em relação ao acesso a serviços e tratamentos de saúde. Inclui a defesa contra negativas de cobertura por planos de saúde e a garantia de acesso adequado a cuidados médicos tanto para pacientes particulares quanto para aqueles atendidos pelo SUS.
Relacionado à defesa em casos de improbidade administrativa, onde se apura a má conduta de servidores públicos ou pessoas que ocupam cargos públicos. Também abrange defesas administrativas em processos internos ou regulamentares, geralmente em contextos relacionados a órgãos governamentais ou instituições públicas.