(Artigo primeiramente publicado no Jornal O Popular, no dia 17 de Fevereiro de 2025) O Ipasgo foi criado pela Lei nº 4.190/1962 como Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e, nessa situação, não era plano de saúde; portanto, não estava sob a fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Posteriormente, com a […]
Marcelo Celestino O cenário de gastos elevados no combate a pandemia do Corona vírus está mudando a forma de fiscalização pelos órgãos competentes, com a conjugação de esforços e compartilhamento de informações, o que exige de todos os gestores da saúde pública a atenção redobrada quanto a correta e transparente aplicação desses recursos, assim como a […]
Marcelo Celestino A nova Ordem Constitucional, implantada pela Constituição Federal em 05 de agosto de 1988, trouxe a previsão de que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário […]
Marcelo Celestino O custeio de medicamentos para o tratamento de doenças crônicas é de responsabilidade dos Estados e da União, não é ponderado o Poder Judiciário impor essa obrigação aos municípios, sob pena de desorganizar toda a sua programação orçamentária para a saúde. A Constituição da República Federativa do Brasil assegurou como um de seus […]
Marcelo Celestino A Constituição Federal de 1988 assegura que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (Art. 196). […]
Marcelo Celestino No ano de 1986, entre os dias 17 a 21 de março, mais de quatro mil pessoas se reuniram no Ginásio Nilson Nelson em Brasília para participarem da 8.ª Conferência Nacional de Saúde. O objetivo era a discussão de um novo modelo de sistema de saúde para ser implantado pela futura constituição brasileira. […]
Marcelo Celestino O uso da função pública em proveito próprio ou alheio, que configura ato de improbidade administrativa, sempre foi motivo de repressão por nossas constituições, inicialmente em decorrência da prática de corrupção, abuso de poder ou descumprimento de lei, posteriormente como um dos crimes de responsabilidade do Presidente da República. A atual Constituição de […]
Marcelo Celestino O discurso preambular de nossa nova ordem constitucional implantada em 05 de agosto de 1988 ao anunciar a instituição de um “Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, […]
Marcelo Celestino Não é ponderável o bloqueio cautelar de verbas públicas para o ressarcimento da internação hospitalar na rede privada, pois os valores dessa condenação deverão ser apurados em liquidação de sentença, levando em consideração a conta hospitalar apresentada, com o detalhamento de todos os serviços, procedimentos e produtos utilizados, com a consequente e necessária […]
Marcelo Celestino O artigo 28 da Lei Orgânica da Saúde, Lei 8.080/90, determina que “Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), só poderão ser exercidos em regime de tempo integral”. O legislador teve o intento de impor às essas categorias, que seus ocupantes desempenhem seus […]
